Governo prorroga prazo para MEIs e empregadores domésticos se cadastrarem no DET
Foto / Reprodução: gov.brPublicado por Rádio Sideral
O Governo Federal decidiu prorrogar o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos se cadastrem na nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), por onde ocorre toda a comunicação com a inspeção do trabalho. O prazo original era até dia 1º de maio e, agora, passa a ser até 1º de agosto.
Ainda segundo a pasta, caso o prazo não seja cumprido, pode ter aplicação de multa, que vai de R$ 208,09 até R$ 2.080,91. Segundo o ministério, todos os empregadores devem estar cadastrados na plataforma, e o último grupo são os MEIs (mesmo os que não tiverem funcionários) e os empregadores domésticos.
O DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços.
Como Cadastrar
O cadastro de contatos deve ser feito pelo site do DTE. Para isso, é preciso utilizar login e senha da conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro — pessoa física — ou com certificado digital — e-CPF ou e-CNPJ.
Após a atualização do cadastro com os contatos, o empregador poderá conceder poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), informa o Ministério do Trabalho e Emprego.
