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MP se manifesta contra prazo para troca de Vales-transporte em Ouro Preto-MG

Geral 28/07/2020/ 18:04:28
MP se manifesta contra prazo para troca de Vales-transporte em Ouro Preto-MG Foto: Consórcio Rota Real

Publicado por Jornal Voz Ativa

A 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto – Defesa do Consumidor e 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto – Defesa da Saúde se manifestaram contra o prazo, imposto pelo consórcio Rota Real, de transporte público da cidade, para validade dos vales transporte, que foi determinado pela empresa.

As Promotorias deram 48 (quarenta e oito) horas, em função da urgência que o caso requer, para que a empresa encaminhe, via e-mail, as providências adotadas a partir das recomendações ou das razões para o seu não acatamento.

A situação gerou dúvidas para a população e a ARSEOP - Agência Reguladora dos Serviços de Ouro Preto, já havia firmado entendimento na questão apresentada que, "diante do exposto, pelas razões e fundamentos constantes do presente Voto, somos do entendimento de que o prazo de 31/07/2020 para uso e troca dos vales impressos e a exigência de nota fiscal para a troca por créditos não encontra sustentação legal e deve ser tratada pelo Órgão Gestor do contrato com o máximo rigor, caso a empresa não reconsidere sua decisão unilateral."

O Procon, também acionado por consumidores, acionou, por sua vez, a Promotoria de Justiça em 22/06/2020. O caso passou a receber um tratamento sob a ótica do direito coletivo pela Promotoria de Justiça, ficando os consumidores orientados a aguardarem decisão que foi publicada dia 27/07/2020. com recomendações ao Consórcio Rota Real.

A Promotorias de Justiça recomendam ao Consórcio Rota Real que:

A) Abstenha-se de estabelecer prazo para utilização e troca de vales transporte pelo menos enquanto persistir a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme decretado pelo Ministério da Saúde;

B) Abstenha-se de exigir nota fiscal dos usuários do serviço de transporte público para permitir a utilização ou troca dos vales transporte emitidos em papel;

C) Caso, ao receber o vale-transporte para utilização ou troca, realizar o rastreamento da origem e suspeitar de fraude por parte do portador do vale, por tratar-se de vale vendido pela concessionária de serviço público de transporte à empresa ou ao Município de Ouro Preto e o portador não for funcionário da empresa ou servidor municipal em favor de quem foi emitido o vale-transporte, documentar tal fato e encaminhar à OUROTRAN, Órgão Municipal responsável pela gestão do contrato de concessão do serviço público de transporte, para a devida apuração, sendo vedado utilizar a suspeita de fraude para impedir a utilização do vale-transporte ou sua troca.

Nesta oportunidade, requisita-se aos Ilustres Representantes da concessionária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em função da urgência que o caso requer, o encaminhamento de informações, via e-mail ao órgão subscritor acerca das providências adotadas a partir desta recomendação ou das razões para o seu não acatamento.

A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto à providência solicitada e poderá implicar na adoção de providências administrativas e judiciais, cíveis e criminais, cabíveis.

Fonte: https://jornalvozativa.com/urgente/vales-transporte-em-ouro-preto-mg-mp-se-manifesta-contra-prazo-para-troca/

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